DELAÇÃO PREMIADA: A (IN) CONFORMIDADE DO INSTITUTO FRENTE ÀS GARANTIAS DO DELATOR E DO DELATADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.37951/2236-5788.2020v20i2.p25-46Palavras-chave:
Delação Premiada, Direito Constitucional, Direitos e Garantias ao Réu Colaborador, Direito Penal, Lei 12.850/2013Resumo
O presente trabalho abordará a (in) conformidade da delação premiada perante as garantias dos direitos do delator e do delatado frente à Constituição Federal, assim demonstrando todos os requisitos necessários para firmar o acordo de delação premiada e de quem compete à legitimidade para propor este acordo. Demonstrando que, ainda que o instituto não tenha uma lei específica, sendo ela introduzida em legislações esparsas, está sendo muito utilizada para diminuir a criminalização econômica, como no caso da Operação Lava Jato, onde o réu-colaborador delata os outros investigados para a obtenção de algum benefício, como exemplo a redução de pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Abordará ainda as garantias constitucionais previstas ao delator e o delatado mostrando seus prós e contras.
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