The Tax Immunity Of Temples In Face Of Religious Liberty And The Secularity Of The State In The Current Brazilian Social Context
DOI:
https://doi.org/10.29248/2236-5788.2018v18i1.p1-18Keywords:
tax immunity, religious temples, secularism, religious freedom.Abstract
The Federal Constitution of 1988 ensures religious freedom and tax immunity to religious temples. The first one is given as justification for the second, but religious freedom encompasses something else than right to worship: both the right to believe and not believe in anything, once Brazil is a secular State. In this way, the tax immunity could harm people who have no religion. However, it is known that religion fulfill an important social function by helping the State to build a more just and balanced society. Through a bibliographic study using deductive method, it was possible to conclude that State secularism is necessary to ensures religious freedom but not tax immunity, so the precepts must to be improved.
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2018-07-04
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Artigos
