Benefício Previdenciário Indevidamente Recebido: Ação De Cobrança Versus Inscrição Na Dívida Ativa
Resumo
Este trabalho é estruturado em cinco partes: a primeira trata dos benefícios previdenciários no âmbito da Seguridade Social; em um segundo momento será analisado o fenômeno do pagamento indevido de benefícios previdenciários; depois será estudado o procedimento que o INSS adotava para reaver os benefícios pagos indevidamente; e posteriormente, a execução de valor considerado irrisório. Finalmente, será abordado o procedimento adequado para reaver os benefícios pagos indevidamente de acordo com o STJ e sob a visão do devido processo legal. Ressalta-se que a decisão proferida no Recurso Especial pelo STJ é um fato emblemático quanto à problemática apresentada por este trabalho. Isso porque anteriormente quando um cidadão percebia de forma indevida algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, para reaver os valores, a Autarquia utilizava-se do procedimento de inscrição em dívida ativa. Diante destes fatos, nota-se que será analisado qual é o procedimento mais adequado para reaver os valores percebidos indevidamente à luz do Código de Processo Civil, analisando o procedimento de inscrição em dívida ativa e a Ação de Cobrança por enriquecimento ilícito com base nos princípios basilares do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Referências
ARAÚJO, Ana Lúcia Menezes. A ampla defesa no processo administrativo-tributário. Brasília: 2008 Disponível em: <www.esaf.fazenda.gov.br> Acesso em: 05 dez. 2014.
BARBOSA, Arykoerne Lima. A Previdência Social no Brasil: a necessidade de um sistema de seguridade como sustentáculo no princípio constitucional da solidariedade. Iobonline, 2011. Disponível em:< http://online.sintense.com>. Acesso em: 15 nov. 2014.
BRASIL. Lei no 5.869. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Jurisprudência STJ. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24162728/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-277050-mg-2012-0273465-7-stj/inteiro-teor-24162729>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Lei nº 10.406. Disponível em:<http://www.panalto.gov.br/ccivil03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 08 dez. 2014.
______ Lei nº 4.320/64. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em: 25 nov. 2014.
______Lei nº 8.213/91. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 29. nov. 2014.
______ Portarias PGF. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:advocacia.geral.uniao;procuradoria.geral.federal:portaria:2011-10-31;916>. Acesso em: 11 dez. 2014.
______Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf075.htm>. Acesso em 11 dez. 2014.
______ REsp 1384418 / SC.Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;secao.1:acordao;resp:2013-06-12;1384418-1292165>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______ STF - Ação Direta De Inconstitucionalidade: ADI 675 DF. Disponível em: < http://stf.jusbrasil.com.br/jusrisprudencia/14817051/acao-direta-de incostitucionalidade-adi-675-df-stf>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Súmulas Advocacia Geral da União. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/sumulas>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Súmulas Advocacia Geral da União. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/sumulas>. Acesso em: 11 dez. 2014.
______Súmulas TNU. Disponível em: <http://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______ Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.350.804/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Brasília/DF, 12/06/2013. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/?vPortalAreaRaiz=334&vPortalAreaPai=289&vPortalArea=334>. Acesso em: 25 nov. 2014.
______Decreto nº 3.048/99. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em: 29. nov. 2014.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Volume I- 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
CAMINHA, Felipe Regis de Andrade. As novas perspectivas da cobrança pelo INSS de créditos decorrentes de benefícios previdenciários em face do RESP 1350804/PR. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br>. Acesso em 03 dez. 2014.
CRUZ, Débora Maiuri. Má fé e boa fé processual. Disponível em: http://deboramaiuri.jusbrasil.com.br/artigos/141855278/ma-fe-e-boa-fe-processual?ref=topic_feed. Acesso em: 10 dez. 2014.
DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010.
Dicionário online de português. Disponível em: <http://www.dicio.com.br/irrisorio/>. Acesso em: 11 nov. 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume I: parte geral-9 ed.- São Paulo: Saraiva, 2011.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
MONTEIRO, Washington de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de Direito Civil, v1: parte geral-44. Ed- São Paulo: Saraiva, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria Geral do processo e processo de conhecimento. Vol I- 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
Oliveira, Rafael Alexandria de. DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil 2. Vol. 2. 7ª ed. Bahia: JusPODIVM. 2012, p. 532.
ROCHA, José de Alburqueque. Teoria geral do processo. 8 ed. 4 reimp. São Paulo: Atlas 2007.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil- Teoria Geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
VIEIRA, Marco André Ramos. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2002.
BARBOSA, Arykoerne Lima. A Previdência Social no Brasil: a necessidade de um sistema de seguridade como sustentáculo no princípio constitucional da solidariedade. Iobonline, 2011. Disponível em:< http://online.sintense.com>. Acesso em: 15 nov. 2014.
BRASIL. Lei no 5.869. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Jurisprudência STJ. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24162728/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-277050-mg-2012-0273465-7-stj/inteiro-teor-24162729>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Lei nº 10.406. Disponível em:<http://www.panalto.gov.br/ccivil03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 08 dez. 2014.
______ Lei nº 4.320/64. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em: 25 nov. 2014.
______Lei nº 8.213/91. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 29. nov. 2014.
______ Portarias PGF. Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:advocacia.geral.uniao;procuradoria.geral.federal:portaria:2011-10-31;916>. Acesso em: 11 dez. 2014.
______Receita Federal do Brasil. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf075.htm>. Acesso em 11 dez. 2014.
______ REsp 1384418 / SC.Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;secao.1:acordao;resp:2013-06-12;1384418-1292165>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______ STF - Ação Direta De Inconstitucionalidade: ADI 675 DF. Disponível em: < http://stf.jusbrasil.com.br/jusrisprudencia/14817051/acao-direta-de incostitucionalidade-adi-675-df-stf>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Súmulas Advocacia Geral da União. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/sumulas>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______Súmulas Advocacia Geral da União. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/sumulas>. Acesso em: 11 dez. 2014.
______Súmulas TNU. Disponível em: <http://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php>. Acesso em: 10 dez. 2014.
______ Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.350.804/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Brasília/DF, 12/06/2013. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/?vPortalAreaRaiz=334&vPortalAreaPai=289&vPortalArea=334>. Acesso em: 25 nov. 2014.
______Decreto nº 3.048/99. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em: 29. nov. 2014.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Volume I- 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
CAMINHA, Felipe Regis de Andrade. As novas perspectivas da cobrança pelo INSS de créditos decorrentes de benefícios previdenciários em face do RESP 1350804/PR. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br>. Acesso em 03 dez. 2014.
CRUZ, Débora Maiuri. Má fé e boa fé processual. Disponível em: http://deboramaiuri.jusbrasil.com.br/artigos/141855278/ma-fe-e-boa-fe-processual?ref=topic_feed. Acesso em: 10 dez. 2014.
DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010.
Dicionário online de português. Disponível em: <http://www.dicio.com.br/irrisorio/>. Acesso em: 11 nov. 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume I: parte geral-9 ed.- São Paulo: Saraiva, 2011.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
MONTEIRO, Washington de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de Direito Civil, v1: parte geral-44. Ed- São Paulo: Saraiva, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria Geral do processo e processo de conhecimento. Vol I- 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
Oliveira, Rafael Alexandria de. DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil 2. Vol. 2. 7ª ed. Bahia: JusPODIVM. 2012, p. 532.
ROCHA, José de Alburqueque. Teoria geral do processo. 8 ed. 4 reimp. São Paulo: Atlas 2007.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil- Teoria Geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
VIEIRA, Marco André Ramos. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus, 2002.
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Publicado
2015-12-10
