OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS
ANÁLISE DAS ADIs E SEUS REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DA LEI HENRY BOREL
Palavras-chave:
Juiz das garantias; Imparcialidade; Sistema acusatório; Constitucionalidade.Resumo
Este trabalho analisa o juiz das garantias à luz do sistema acusatório e das decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299,
6.300 e 6.305. O foco do estudo está na exclusão da aplicação desses institutos nos casos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), discutindo os impactos dessa limitação na proteção das garantias processuais do investigado. A partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, observa- se que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do juiz das garantias, impôs limites relevantes à sua aplicação. A separação entre o juiz da investigação e o do julgamento busca assegurar imparcialidade e contraditório, mas a restrição em certos contextos levanta questionamentos sobre a efetividade dessas garantias em um sistema penal que se pretende acusatório.
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