ENTREGA VOLUNTÁRIA: PARTO ANÔNIMO E SEUS IMPACTOS NO ORDEM JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.37951/2318-2288.2024v13i2.p1-23Palavras-chave:
parto, anonimato, direitos individuais, princípiosResumo
O presente artigo tem como objetivo examinar e explorar no contexto jurídico, o instituto do parto anônimo e seus impactos no âmbito jurídico brasileiro, sendo regulamentado pela Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017. O referido dispositivo busca reduzir ocorrências de aborto, infanticídio, abandono de crianças por suas mães, bem como adoções ilegais, como o caso da adoção à brasileira. A discussão central é se o anonimato da genitora, protegido por essa lei, viola o direito do nascituro em conhecer suas origens biológicas ou se reforça a promoção da supremacia do direito à vida da criança. Para entender melhor a relevância desse instituto, é fundamental investigar sua evolução histórica em diferentes sociedades, sobretudo aquelas que moldaram a implementação dessa lei no contexto brasileiro. Assim, destaca-se a importância de equilibrar o sigilo e os direitos individuais do nascituro, assegurando que o direito mais fundamental, o direito à vida, seja preservado. A metodologia deste estudo se baseia na pesquisa qualitativa sob a abordagem dedutiva em fontes bibliográficas, indispensáveis para ampliar e aprofundar o entendimento desse tema de grande relevância no âmbito jurídico contemporâneo.
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