MEDIDA DE SEGURANÇA E O PAILI GOIÁS

Autores

  • NATASHA GOMES MOREIRA ABREU Universidade Federal de Goiás
  • RANIELLY CAMILO DE OLIVEIRA MACHADO Faculdade Inhumas

DOI:

https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p65-88

Palavras-chave:

garantias fundamentais, inimputabilidade, hospital de custodia

Resumo

Este trabalho teve como foco o estudo da medida de segurança e o Programa de Atenção ao Louco Infrator (PAILI), analisou-se a legislação vigente, a Política Antimanicomial, e teve como ponto de reflexão as violações de direitos humanos nos manicômios judiciários. Fruto da luta de movimentos sociais, entidades da sociedade civil, profissionais da saúde mental, a legislação de Reforma Psiquiátrica marcou a vedação de internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, tornando excepcional a internação. Nesse sentido, o PAILI surge como proposta de dar o atendimento humanizado e garantir os direitos fundamentais do paciente em conflito com a lei. 

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Publicado

2025-06-06

Como Citar

ABREU, N. G. M., & MACHADO, R. C. D. O. (2025). MEDIDA DE SEGURANÇA E O PAILI GOIÁS. Revista Raízes No Direito, 12(2), 65–88. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p65-88

Edição

v. 12 n. 2 (2023)

Seção

Artigos

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