ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE PRECATÓRIOS
DOI:
https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p47-64Palavras-chave:
precatórios, resoluções consensuais de conflitos, mediação, negociaçãoResumo
O presente trabalho apresenta alternativas de resolução de conflitos que envolva a Fazenda Pública, visando sanar os atuais problemas que o sistema de precatórios apresenta, que são: a morosidade da via judicial e os custos que a judicialização gera para as partes. É feito um breve relato histórico do sistema de precatório e o contexto de sua origem. Também é apresentado modelos de resolução de litígios que envolva o Estado aplicados em outros países, que fortalecem os mecanismos de resolução consensual de conflitos, além de apresentar as alternativas já presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como a mediação e conciliação, mostrando as vantagens que podem gerar, tanto para a Fazenda Pública como para o credor.
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