OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133, DE 01 ABRIL DE 2021) NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL

Autores

  • AMANDA SOUZA SILVA Faculdade Evangélica Raízes
  • ELTON JUNIOR CARDOSO RIBEIRO DE ALMEIDA Faculdade Evangélica Raízes
  • JORDÃO HORÁCIO DA SILVA LIMA Faculdade Evangélica Raízes

DOI:

https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p111-134

Palavras-chave:

licitação, procedimentos, lei, desafios

Resumo

Licitação é o procedimento administrativo no qual administração pública, seguindo critérios preestabelecidos em Lei, contrata ou adquire bens para atender o interesse público. O presente artigo tem por objetivo aprofundar os estudos a respeito do procedimento licitatório advindo da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, passando pelo conceito, desenvolvimento histórico, bases constitucionais, o vasto rol de princípios, pontos positivos e  negativos e as principais dificuldades e desafios que os municípios de pequeno porte podem sofrer com sua aplicabilidade. O estudo aborda as principais mudanças e desafios do novo diploma legal, como a exclusão de algumas modalidades que antes eram muito usadas pelos administradores para fomentar o comercio local, e a forma eletrônica juntamente com a necessidade de capacitação em massa dos servidores, conflitando, entretanto, com o quadro reduzido de servidores que as pequenas municipalidades se dispõem para aplicar a Lei nº 14.133/21. No presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, associada aos referenciais bibliográficos, disposto com a finalidade de analisar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), tendo como principais fontes de pesquisa as Leis, doutrinas e artigos de nomeados autores e pensadores da área administrativa.

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Publicado

2025-06-06

Como Citar

SILVA, A. S., ALMEIDA, E. J. C. R. D., & LIMA, J. H. D. S. (2025). OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133, DE 01 ABRIL DE 2021) NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL. Revista Raízes No Direito, 12(2), 111–134. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p111-134

Edição

v. 12 n. 2 (2023)

Seção

Artigos

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