ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL

Resumo

O acordo de não persecução penal é um instrumento legal que permite a resolução de  certos tipos de crimes de forma mais rápida e  sem a necessidade de um processo judicial  completo. No Brasil, por exemplo, foi  introduzido pela Lei Anticrime (Lei  13.964/2019).Ele é uma espécie de acordo entre  o Ministério Público e o investigado, no qual  este último, admitindo a prática do delito, concorda em cumprir certas condições, como reparação do dano, prestação de serviços à  comunidade, pagamento de multa, entre outras.  Em troca, o Ministério Público deixa de  oferecer a denúncia e o processo criminal é  arquivado. Esse tipo de acordo é aplicável em  crimes de menor potencial ofensivo, quando a  pena mínima prevista for igual ou inferior a 4  anos, e desde que não seja um crime violento ou  com grave ameaça. No entanto, vale ressaltar  que a admissão da culpa pelo acusado é um dos requisitos para a aplicação desse acordo.  Através deste trabalho será apresentada a  delimitação do tema que é O Acordo de Não  Persecução Penal: Uma análise a partir de  princípios constitucionais brasileiros em que  foram tratados alguns fatos sobre o acordo para  que fosse verificado se coaduna com os  princípios constitucionais. Pode-se analisar a  diferença entre os outros instrumentos como a  Sursis, Delação Premiada e a Transação Penal,  abrangeu também sobre o Common Law e  Statutary que são tradições que foram  desenvolvidas nos países e que em seguida  foram sancionadas leis. Segundo a doutrina este  instrumento é considerado um modelo de  “barganha” em que o Ministério Público oferece  para o Denunciado um meio de evitar o  segmento de um possível processo penal.