DANO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA POSIÇÃO DE ACIONISTA TITULAR DE GOLDEN SHARE
DOI:
https://doi.org/10.37951/2318-2288.2020v9i2.p52-72Palavras-chave:
Responsabilidade Civil. Dano Ambiental. Omissão de Fiscalização. Estado.Resumo
Este trabalho tem como objetivo primordial analisar a aplicação da responsabilidade civil por omissão de fiscalização do Poder Público sobre a prestação de serviço pela concessionária que acarreta dano ambiental e a possível aplicação da responsabilidade civil ao Estado na qualidade de Golden Share. Foi traçada a delimitação da responsabilidade civil e sua base teórica, bem como a forma de sua aplicação no Direito Ambiental, que se dá sob a teoria do risco integral. Tal instituto jurídico foi aplicado na relação do Estado com a concessionária, que é definida pelo Direito Administrativo, mais especificamente quando se trata dos serviços públicos. Por fim, constatou-se que a responsabilidade civil por omissão imputada ao Estado possui cabimento se houver comprovação de falha na fiscalização da concessionária responsável pela execução do serviço público quando o Estado está na qualidade de acionista especial, no entanto, de forma mitigada, por conta da já aplicada responsabilização solidária por omissão. Quanto ao método científico que sustentou esta pesquisa, a opção recaiu no método dialético. A par da decisão do método, julgou-se mais conveniente a adoção da pesquisa qualitativa e bibliográfica. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: há possibilidade de aplicar a responsabilidade civil ao Estado na posição de acionista titular de Golden Share?
Referências
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2020-11-12
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