O ABUSO DA PUBLICIDADE INFANTIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Abstract

O tema proposto para o presente artigo trata do abuso da publicidade infantil à luz dos  princípios constitucionais. Diante do número crescente de campanhas publicitárias voltadas
à criança no nosso país, que por sua vez, não possuem capacidade cognitiva desenvolvida  para discernir a necessidade, ou não, de se adquirir um produto ou serviço, tem-se pela
abusividade de tais campanhas, sobretudo quando o foco das mesmas é a obtenção de  lucro através de vendas destinadas às crianças.