A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO

Resumo

Trata-se de uma sentença proferida na 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, em Embargos à Execução, na qual se reconhece o direito à impenhorabilidade do imóvel do fiador em contrato de locação, ante a Emenda Constitucional nº 26/2000, que alterou o art. 6º, da CF, fazendo incluir dentre os direitos sociais o da moradia, não sendo mais de se aplicar o inciso VII, da Lei nº 8009/90, acrescido pelo art. 82, da Lei nº 8.245/91.