As Imunidades Dos Entes De Direito Público Internacional Nas Questões Trabalhistas The Immunities Of International Public Law Entities On Labor Issues

Resumo

Este tem por finalidade o aprofundamento da questão sobre as imunidades dos entes de Direito Público Internacional aplicada nas questões trabalhistas, pois constitui matéria bastante controvertida nos tribunais pátrios. Este trabalho tem por objetivo discutir a aplicação das imunidades dos entes de Direito Público Externo nos conflitos trabalhistas, estudar o conceito, as funções e as prerrogativas dos entes de Direito Público Internacional, descrever as características das imunidades, dando enfoque às imunidades de jurisdição e execução, analisar os efeitos gerados pelas imunidades nas questões trabalhistas e relacionar as posições doutrinárias e jurisprudenciais. O grande problema está no fato de se conceder maior proteção diplomática aos entes estrangeiros do que aos próprios trabalhadores. Ressalte-se que o acesso à jurisdição não é negado, porém àqueles que travam batalhas judiciais contra os Organismos Internacionais e que visam ter os direitos trabalhistas efetivados, acabam frustrados muitas vezes pela dificuldade na fase de execução de sentença, por causa de tais imunidades. Para que o mesmo se pautasse do Êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho em que foram realizadas consultas em obras existentes, notícias e julgados que versam sobre o assunto abordado.