DIREITO DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA. EVOLUÇÃO, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS

Resumo

Este artigo aborda o Direito do Consumidor, a partir de sua evolução histórica, apontando os primeiros movimentos e passos na direção do estabelecimento de políticas públicas. Aborda o direito do consumidor estabelecido no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 que, fortemente, previu a proteção do consumidor e de políticas públicas hábeis à sua aplicabilidade. Reconhece o Código de Defesa do Consumidor, lei moderna e de eficácia reconhecida, como um microssistema. Destaca, quanto a interpretação, valer-se do diálogo das fontes e a polêmica que disso resulta. Conclui que tal polêmica resulta minimizada por ser uma lei protetiva ao consumidor.