REGULAMENTAÇÃO E IMPLICAÇÕES ÉTICAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SANGUE E HEMODERIVADOS

Resumo

A comercialização ilegal de sangue e hemoderivados no Brasil é um problema complexo, que abrange aspectos éticos, de saúde pública e legais. Surgiu na década de 1950 devido à coleta e armazenamento precários de sangue e à fraca fiscalização governamental. Em 1964, foi criada a Comissão Nacional de Hemoterapia para enfrentar essas questões. Devido aos surtos de HIV/AIDS, a Constituição de 1988 proibiu a remuneração pela doação de sangue. Atualmente, a Constituição Federal e a Lei nº 10.205 de 2001 fornecem uma base legal para regulamentar o sistema de hemoterapia. O Estado é responsável pela coleta, processamento, distribuição e doação de sangue e hemoderivados, garantindo a qualidade e segurança desses produtos. Em 2004, foi criada a Hemobrás, ligada ao Ministério da Saúde, para produzir hemoderivados e reduzir a dependência de importações. No entanto, o comércio ilegal de sangue e hemoderivados ainda persiste, envolvendo a coleta de sangue de doadores não qualificados e comprometendo a segurança dos pacientes e a qualidade dos produtos. A falta de regulamentação incentiva a exploração de doadores e lucros ilícitos, prejudicando a saúde pública e contrariando os princípios éticos da hemoterapia. Este estudo analisa a regulamentação das doações de sangue e hemoderivados no Brasil, destacando sua importância para garantir a qualidade e segurança desses produtos. Investiga as implicações éticas e de saúde pública da venda ilegal, os desafios enfrentados pelas autoridades reguladoras e possíveis medidas para combater essa prática prejudicial. Também chama a atenção para a Proposta de Emenda Constitucional nº 10 de 2022, conhecida como "PEC do Plasma". Trata-se de pesquisa qualitativa, apoiada em revisão bibliográfica e análise documental, com objetivo de analisar a regulamentação e as implicações éticas da comercialização de sangue e hemoderivados no Brasil.