SALÁRIO-MATERNIDADE POR ADOÇÃO E SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA: PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.37951/2318-2288.2025v14i1.p17-42Palavras-chave:
Direitos humanos, igualdade de gênero, previdência social, proteção à infância, Salário maternidade por adoçãoResumo
O presente artigo analisa a proteção constitucional à maternidade e à infância como dimensão dos direitos humanos, com foco na evolução legislativa do salário-maternidade por adoção no Brasil. A importância do estudo reside na necessidade de promover igualdade de tratamento entre mães biológicas e adotivas, assegurando o direito ao benefício previdenciário de forma equitativa. O objetivo principal é compreender como o ordenamento jurídico brasileiro tem se adaptado para reconhecer e garantir esse direito às famílias formadas por adoção, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e da igualdade. A metodologia adotada foi bibliográfica e documental, com base em legislaçõese doutrina jurídica. Os resultados evidenciam avanços significativos, especialmente com a promulgação das Leis nº 10.421/2002 e nº 12.873/2013, que estenderam o benefício às mães adotivas e eliminaram restrições relacionadas à idade da criança adotada. Entretanto, o estudo também identifica desafios como a morosidade na concessão do benefício, a insuficiência de políticas públicas de apoio e a persistência de desigualdades de acesso. Conclui-se que, embora o arcabouço legal tenha avançado, ainda são necessárias reformas e atualizações normativas para garantir a efetiva proteção à maternidade adotiva. Entre as propostas destacadas, está a ampliação do benefício para adoções de adolescentes e sua sintonia com os objetivos fundamentais da Constituição Federal do Brasil.
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