A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO NA REALIDADE BRASILEIRA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Resumo

É sabido que o Direito Administrativo não conta com um Código próprio, assim sendo, os Princípios servem para uniformizar, sistematizar e nortear todo o Direito Administrativo, atuando como fundamentos basilares normativos para as atividades da Administração Pública. O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios que regem a Administração Pública, com enfoque no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tido como um supraprincípio do Direito Administrativo. Partindo desse contexto, a problemática desse artigo é: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é suficiente para dar base jurídica às medidas restritivas impostas pela Administração Pública durante a pandemia de coronavírus no Brasil, considerando a relação vertical entre estado e indivíduo? Para tanto, utilizou-se metodologia de abordagem bibliográfica com movimento dedutivo, já que se partiu dos princípios em geral, chegando ao princípio em questão e, ao final, realizou-se um estudo de caso, relacionando o princípio com o primeiro decreto de contenção do coronavírus do Estado de São Paulo no contexto pandêmico. A análise mostra forte ligação do ato normativo que estabeleceu a quarentena em São Paulo com o princípio de supremacia do interesse público, inclusive pelo seu caráter de poder de polícia, e os resultados apontam que, apesar da controvérsia gerada pelas medidas de restrição, diante da complexidade das circunstâncias, naquele momento, elas foram ao encontro do interesse público.