DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA ESFERA DO STJ – REPERCUSSÕES DOS PRECEDENTES DA AÇÃO PENAL Nº 937 DO STF

Resumo

O presente trabalho científico tem por objetivo a averiguação da abrangência da hipótese de cabimento da reclamação constitucional para preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, art 105, I, alínea “a”, da Constituição Federal. O tema merece destaque diante do precedente assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal nº 937 e sua vinculação para os demais órgãos do Poder Judiciário. Aborda-se, de início, os dispositivos da reclamação constitucional previsto na Constituição Federal e no Novo Código de Processo Civil e seus influxos para o processo penal. Ao final vislumbra-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça somente seria justificada se presente o binômio: crime no exercício do cargo e associação do tipo penal com as funções parlamentares; e prorrogação de foro por prerrogativa de função quando concluída a etapa final da instrução processual perante o Superior Tribunal de Justiça, com publicação da intimação para apresentar alegações finais.