DANO AMBIENTAL: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
DOI:
https://doi.org/10.29287/2318-2288.2017v6i2.p72-95Resumo
Este artigo tem por escopo conhecer e analisar como se dá a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário para que haja efetiva proteção ao meio ambiente e sua recuperação diante da ocorrência de danos. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e de campo. Desta forma, abordou-se na primeira parte a evolução histórica do Direito Ambiental Brasileiro, a legislação ordinária, os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Na segunda parte o foco da pesquisa foi na base legislativa nacional de forma especial, à luz da Constituição Federal de 1988 e à Lei nº: 6.938 de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A conceituação legal e doutrinária de dano ambiental é crucial a este estudo e contribuiu de forma a dosar e determinar a pretensão punitiva por parte do Estado. A terceira parte diz sobre a promulgação da Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 1998, que trouxe avanços significativos à punição pelo dano, discriminando os sujeitos poluidores e as esferas de responsabilização administrativa, civil e penal, a que estão submetidos no vigente regime jurídico brasileiro. Ademais, o presente trabalho explorou a legislação do Estado de Goiás e do Município de Anápolis no que tange à proteção do meio ambiente e recuperação do dano ambiental, abordando as indústrias que mais poluem e as formas de reparação aplicadas.
Referências
AGÊNCIA BRASIL . Tribunal Penal Internacional reconhece 'ecocídio' como crime contra a Humanidade, 2017. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-02/tribunal-penal-internacional-reconhece-ecocidio-como-crime-contra/>. Acesso em 12 de março 2017.
ANÁPOLIS. Código Municipal de Meio Ambiente, n. 2.666, 16/12/1999. Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Anápolis.
ANÁPOLIS. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Disponível em: http://www.anapolis.go.gov.br/portal/secretarias/meio-ambiente/pag ina/plano-municipal-de-residuos-solidos/ Acessado em: 09 abr. 2017.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 13ª ed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 16ª ed., rev. e ampl. - São Paulo: Malheiros, 2003.
BENJAMIN, Antonio Herman de V. A citizen action norte-americana e a tutela ambiental. Revista de Processo, v. 62. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 12, out./dez. 1994.
BR. Resolução nº 4.327, de 25 de abril de 2014. Banco Central do Brasil. Disponível em:
<http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2014/pdf/res_4327_v1_O.pdf/>. Acesso em: 09 de março de 2017.
BRANQUINHO, Poliany Marques Freitas. Estudo de impacto ambiental como instrumento de proteção do meio ambiente. Disponível em: < http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10340> Acessado em: 25 nov. 2016.
BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
BRASIL, Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico e dá outras providências. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.347-1985?OpenDocument>. Acesso em 10 de março de 2017.
BRASIL, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em 10 de março de 2017.
BRASIL, Lei nº: 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 de março de 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.
BRASIL. lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF
BRASIL. Lei nº: 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.071.741/SP. Relator: ministro Herman Benjamin. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 dez. 2010.Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:2009-03-24;1071741-1075754>. Acesso em 12 de março de 2017.
CAMARGO, Rubia de Pina Luchetti. A importância do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) no desenvolvimento e crescimento da cidade. Disponível em: http://catolicadeanapolis.edu.br/revmagistro/wp-content/uploads/2013/05/A-IMPORT ANCIA-DO-DISTRITO-AGROINDUSTRIAL-DE.pdf. Acesso em: 07 abr. 2017
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
CUSTÓDIO, Helita Barreiro. Normas de Proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro em face da Constituição Federal e das normas ambientais. Revista do Direito Ambiental, São Paulo. V.6. Nº: 21. Jan/mar. 2001.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: RT, 1989, p. 708.
______. Declaração de Estocolmo, 1972.
______. Declaração do Rio, 1992.
FACHIN, Melina Girardi. Fundamentos dos direitos humanos: teoria e práxis na cultura da tolerância. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
GOIÁS. Lei nº: 14.384, de 31 de dezembro de 2002. Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. Gabinete Civil da Governadoria. Superintendência de Legislação.
GRANDE Enciclopédia Larousse Cultural. São Paulo: Círculo do Livro, 1988.
JONAS, Hans. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Traduzido por Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro: Contraponto; Ed. PUC-Rio, 2006.
______. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
______. Lei nº: 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
______. Lei nº: 7.347, de 24 de julho de 1985. Ação Civil Pública. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos.
LIMA, Gabriela. Produto escoou no ribeirão por vala. O Popular. Goiânia, 31 mar. 2015. Disponível em: http://www.opopular.com.br/editorias/cidade/produto-escoou-para-ribeir%C3%A3o-por-vala-1.816213 Acesso em: 05 abr. 2017.
LIMA, Gabriela. Tragédia no Rio Meia Ponte. O Popular. Goiânia, 26 mar. 2015. Disponível em: http://www.opopular.com.br/editorias/cidade/trag%C3%A9dia-no-rio-meia-ponte-1.812698 Acessado em: 05 abr. 2017.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MARTINS, VANESSA. Gerente da Saneago de Anápolis é indiciada por poluição de córrego. G1 Goiás. Goiânia. 10 jan. 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/goias/noticia/2017/01/gerente-da-saneago-de-anapolis-e-i ndiciada-por-poluicao-de-corrego.html> Acesso em: 06 abr. 2017.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9ª ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MORAES, Maria Celina Bodin de. O conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, Direitos Fundamentais e Direitos Privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.
REALE, Miguel. Teoria do direito e do Estado. 5ª ed., rev. São Paulo: Saraiva, 2000.
ROSA, Cristina. Decisão definitiva confirma condenação de empresa de embutidos em Trindade por crime ambiental. Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/decisao-definitiva-confirma-condenacao-de-empresa-de-embutidos-em-trindade-por-crime-ambiental#.WP48qWkrLIV> Acesso em: 05 abr. 2017.
ROSA, Cristina. Lavanderias de Jaraguá são condenadas a pagar indenização por poluição ambiental. Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/ lavanderias-de-jaragua-sao-condenadas-a-pagar-indenizacao-por-poluicao-ambien tal#.WP47cmkrLIV Acessado em: 05 abr. 2017.
ROSA, CRISTINA. Saneago terá de recuperar poluição causada por vazamento de esgoto no Ribeirão das Antas. Disponível em: <http://www.mp go.mp.br/portal/noticia/saneago-tera-de-recuperar-poluicao-causada-por-vazamento-de-esgoto-no-ribeirao-das-antas#.WPe-8GkrLIW> Acesso em: 06 abr. 2017.
SILVA, José Afonso. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
SILVA, Rafael Simonetti Bueno da. Princípio do poluidor-pagador: papel do Ministério Público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3150, 15 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21076>. Acesso em: 09 abr. 2017.
WASCHECK, Carla de Camargo; FERREIRA Odesson Alves; ALENCAR Patrícia Melo. A história do acidente radioativo de Goiânia. Disponível em: http://www.cesio137goiania.go.gov.br/index.php?idEditoria=3823/>. Acesso em: 09 abr. 2017.
ANÁPOLIS. Código Municipal de Meio Ambiente, n. 2.666, 16/12/1999. Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Anápolis.
ANÁPOLIS. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Disponível em: http://www.anapolis.go.gov.br/portal/secretarias/meio-ambiente/pag ina/plano-municipal-de-residuos-solidos/ Acessado em: 09 abr. 2017.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 13ª ed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 16ª ed., rev. e ampl. - São Paulo: Malheiros, 2003.
BENJAMIN, Antonio Herman de V. A citizen action norte-americana e a tutela ambiental. Revista de Processo, v. 62. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 12, out./dez. 1994.
BR. Resolução nº 4.327, de 25 de abril de 2014. Banco Central do Brasil. Disponível em:
<http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2014/pdf/res_4327_v1_O.pdf/>. Acesso em: 09 de março de 2017.
BRANQUINHO, Poliany Marques Freitas. Estudo de impacto ambiental como instrumento de proteção do meio ambiente. Disponível em: < http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10340> Acessado em: 25 nov. 2016.
BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
BRASIL, Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico e dá outras providências. Disponível em: <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.347-1985?OpenDocument>. Acesso em 10 de março de 2017.
BRASIL, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em 10 de março de 2017.
BRASIL, Lei nº: 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 09 de março de 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.
BRASIL. lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF
BRASIL. Lei nº: 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.071.741/SP. Relator: ministro Herman Benjamin. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 dez. 2010.Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:2009-03-24;1071741-1075754>. Acesso em 12 de março de 2017.
CAMARGO, Rubia de Pina Luchetti. A importância do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) no desenvolvimento e crescimento da cidade. Disponível em: http://catolicadeanapolis.edu.br/revmagistro/wp-content/uploads/2013/05/A-IMPORT ANCIA-DO-DISTRITO-AGROINDUSTRIAL-DE.pdf. Acesso em: 07 abr. 2017
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
CUSTÓDIO, Helita Barreiro. Normas de Proteção ao Patrimônio Cultural Brasileiro em face da Constituição Federal e das normas ambientais. Revista do Direito Ambiental, São Paulo. V.6. Nº: 21. Jan/mar. 2001.
DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: RT, 1989, p. 708.
______. Declaração de Estocolmo, 1972.
______. Declaração do Rio, 1992.
FACHIN, Melina Girardi. Fundamentos dos direitos humanos: teoria e práxis na cultura da tolerância. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
GOIÁS. Lei nº: 14.384, de 31 de dezembro de 2002. Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. Gabinete Civil da Governadoria. Superintendência de Legislação.
GRANDE Enciclopédia Larousse Cultural. São Paulo: Círculo do Livro, 1988.
JONAS, Hans. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para a civilização tecnológica. Traduzido por Marijane Lisboa e Luiz Barros Montez. Rio de Janeiro: Contraponto; Ed. PUC-Rio, 2006.
______. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
______. Lei nº: 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
______. Lei nº: 7.347, de 24 de julho de 1985. Ação Civil Pública. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia de Assuntos Jurídicos.
LIMA, Gabriela. Produto escoou no ribeirão por vala. O Popular. Goiânia, 31 mar. 2015. Disponível em: http://www.opopular.com.br/editorias/cidade/produto-escoou-para-ribeir%C3%A3o-por-vala-1.816213 Acesso em: 05 abr. 2017.
LIMA, Gabriela. Tragédia no Rio Meia Ponte. O Popular. Goiânia, 26 mar. 2015. Disponível em: http://www.opopular.com.br/editorias/cidade/trag%C3%A9dia-no-rio-meia-ponte-1.812698 Acessado em: 05 abr. 2017.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MARTINS, VANESSA. Gerente da Saneago de Anápolis é indiciada por poluição de córrego. G1 Goiás. Goiânia. 10 jan. 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/goias/noticia/2017/01/gerente-da-saneago-de-anapolis-e-i ndiciada-por-poluicao-de-corrego.html> Acesso em: 06 abr. 2017.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9ª ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MORAES, Maria Celina Bodin de. O conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, Direitos Fundamentais e Direitos Privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002.
REALE, Miguel. Teoria do direito e do Estado. 5ª ed., rev. São Paulo: Saraiva, 2000.
ROSA, Cristina. Decisão definitiva confirma condenação de empresa de embutidos em Trindade por crime ambiental. Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/decisao-definitiva-confirma-condenacao-de-empresa-de-embutidos-em-trindade-por-crime-ambiental#.WP48qWkrLIV> Acesso em: 05 abr. 2017.
ROSA, Cristina. Lavanderias de Jaraguá são condenadas a pagar indenização por poluição ambiental. Disponível em: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/ lavanderias-de-jaragua-sao-condenadas-a-pagar-indenizacao-por-poluicao-ambien tal#.WP47cmkrLIV Acessado em: 05 abr. 2017.
ROSA, CRISTINA. Saneago terá de recuperar poluição causada por vazamento de esgoto no Ribeirão das Antas. Disponível em: <http://www.mp go.mp.br/portal/noticia/saneago-tera-de-recuperar-poluicao-causada-por-vazamento-de-esgoto-no-ribeirao-das-antas#.WPe-8GkrLIW> Acesso em: 06 abr. 2017.
SILVA, José Afonso. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
SILVA, Rafael Simonetti Bueno da. Princípio do poluidor-pagador: papel do Ministério Público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3150, 15 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21076>. Acesso em: 09 abr. 2017.
WASCHECK, Carla de Camargo; FERREIRA Odesson Alves; ALENCAR Patrícia Melo. A história do acidente radioativo de Goiânia. Disponível em: http://www.cesio137goiania.go.gov.br/index.php?idEditoria=3823/>. Acesso em: 09 abr. 2017.
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2017-11-28
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