Tribunal Penal Internacional E Sua Compatibilidade Com A Constituição Brasileira International Criminal Court And Its Compatibility With The Brazilian Constitution

Autores

  • Evelson Maeda Faculdade Raízes
  • Alessandro Gonçalves da Paixão Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiânia e da Faculdade de Direito da Unievangelica

Resumo

Resumo: O artigo analisa de maneira sucinta e objetiva a relação entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal Brasileira de 1988, trazendo para o conteúdo uma noção da origem do Direito Internacional desde as civilizações antigas. Com o passar dos séculos e as guerras deixando um legando de destruição, alguma coisa precisava ser feita para punir as barbáries da guerra e proteger a dignidade da pessoa humana, tanto para quem sofre a “agressão”, como também para aqueles que o cometeram e foram condenados por tais crimes. Surgiram então alguns tribunais penais para os crimes de guerra, tais como, Tribunal de Nuremberg, Tóquio, Ruanda e ex-Iuguslávia, até que foi criado um Tribunal Penal Internacional Permanente. Este Tribunal Permanente criado a partir do Estatuto de Roma tem a função de julgar os crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão, tendo como diferencial o julgamento apenas de pessoas, não julgando Estados ou Organizações. O Brasil passou a fazer parte, através do Decreto 4.388/2002 e pela Emenda 45/2004 que acrescentou no Art. 5º, § 4º, CF/88, trazendo expressamente que o Brasil estará sujeito à jurisdição do Tribunal Penal Internacional Permanente. Portanto o presente trabalho traz a discussão sobre a soberania do Brasil frente ao Tribunal Penal Internacional.

 

Palavras-Chave: Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal Brasileira.

Abstract: The study aims to analyze succinctly and objectively the relationship between the International Criminal Court and the Brazilian Federal Constitution of 1988, bringing a sense of the content of international law origin from the ancient civilizations. Over the centuries and wars leaving a bequeathing destruction, something needed to be done to punish the barbarity of war and protect the dignity of the human person, both for those who suffer "aggression", but also for those who committed and They were convicted of such crimes. Then came some criminal tribunals for war crimes, such as the Court of Nuremberg, Tokyo, Rwanda and former Yugoslavia, until we created a permanent International Criminal Court. This Permanent Court created from the Rome Statute has the function to judge crimes against humanity, genocide, war crimes and crimes of aggression, with the differential judgment only people, not judging States or organizations. The Brazil became part by Decree 4.388 / 2002 and 45/2004 for the amendment that added in Art. 5, § 4, CF / 88, bringing expressly that Brazil will be subject to the jurisdiction of the permanent International Criminal Court. So this paper brings discussion of the sovereignty of Brazil against the International Criminal Court.

Keywords: International Criminal Court. Rome Statute. Dignity of human person. Brazilian Federal Constitution.

Biografia do Autor

Evelson Maeda, Faculdade Raízes

Bacharel em Direito pela Faculdade Raízes

Alessandro Gonçalves da Paixão, Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiânia e da Faculdade de Direito da Unievangelica

Advogado, especialista professor da Faculdade Católica de Goiânia, Unievangelica e Faculdade Raízes

Referências

ARAÚJO, Luiz Ivani de Amorim. História do Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 13. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 1 ed. 12. tir. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
CARDOSO, Elio. Tribunal Penal Internacional: Realidades e implicações para o Brasil. Brasília: FUNAG, 2012.
FERREIRA, Luiz Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 13. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
JARDIM, Tarciso Dal Maso. O crime de desaparecimento forçado de pessoas: aproximações e dissonâncias entre o sistema interamericano de direitos humanos e a prática brasileira. Brasília: Brasília Jurídica, 1999.
JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O Tribunal Penal Internacional: a Internacionalização do Direito Penal. São Paulo: Lumen Juris, 2004.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Tribunal Penal Internacional e o Direito Brasileiro. 2ª ed. Vol. 3. RT, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 7.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 6ª ed. Salvador: Juspodvm, 2014.
RESEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. 12ª ed. rev. e atual. –São Paulo: Saraiva, 2010.
RODAS, João Grandino, Tratados Internacionais, Revista dos Tribunais, 1991.
SABOIA, Gilberto Vergne. Direitos Humanos, Evolução Institucional Brasileira e Política Externa: Perspectivas e Desafios. In Temas de Política Externa Brasileira II volume I. SP: Paz e Terra, 1994.

Sítios diversos:
BOLFER, Sabrina Ribas. O Tribunal Penal Internacional e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. In: Clubjus, Brasília-DF: 20 set. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.32230>. Acesso em: 17 maio. 2016.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O Tribunal Penal Internacional: integração ao direito brasileiro e sua importância para a justiça penal internacional. In: Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: divisão jurídica, Centro de Pós-graduação, Faculdade de Direito de Bauru, n. 43, maio/ago. 2005. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/dpj/cji/bitstream/26501/1546/1/Tribunal%20Penal%20Internacional.pdf>. Acesso em: 17 maio. 2016.
PIOVESAN, Flávia Cristina. Direitos Humanos e a Jurisdição Constitucional Internacional. In: Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC, América do Norte, n.1, jan./jun. 2003. Disponível em: <http://esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/view/27/28>. Acesso em: 18 maio. 2016.
PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil . subchefia para assuntos jurídicos. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm Acesso em maio de 2016

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Publicado

2016-12-13

Edição

v. 5 n. 1 (2016)

Seção

Artigos

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