A Prisão E As Medidas Cautelares No Processo Penal Introduzidas Pela Lei Nº 12.403/2011

Resumo

O presente trabalho monográfico visa estudar o processo penal ao longo da história, sua evolução no tempo e a adequação parcial que vem sofrendo nos últimos anos através de reformas parciais para que entre em conformidade com a nossa Constituição Federal. Entender como a Constituição Federal de 1988 trata as possibilidades de prisão cautelar e prisão pena, de fiança, e o princípio da Inocência, que nos diz que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado. As medidas cautelares introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, que foram até o momento talvez a mais importante dessas minirreformas e veio de encontro ao clamor da grande massa jurídica nacional que há muito tempo já dizia não ser mais aceitável que o réu ou indiciado tivesse a sua prisão antes do trânsito em julgado antecipada como forma de punição, sendo que a privação da liberdade deverá sempre ser a última medida a ser tomada e somente quando esta restar efetivamente comprovada e justificada a sua necessidade para garantir a paz social.