INCONSTITUCIONALIDADE DO ASPECTO ATEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICADAS AOS DOENTES MENTAIS

Autores

  • Myriam Christina Alves Rodrigues
  • Kelen Cristina Silva Bispo

Resumo

O presente artigo verificou a inconstitucionalidade da falta de determinação do tempo máximo para o cumprimento da medida de segurança. Suas espécies, internação e tratamento ambulatorial. A ineficácia do instituto para fins de ressocialização dos internos. A importância da Reforma Psiquiátrica para a saúde mental no Brasil, bem como as conquistas do Movimento Antimanicomial. Pressupostos legais para o cumprimento da medida de segurança, o aspecto inconstitucional da indeterminação temporal. Finalidade dos hospitais de custódia e princípios do direito que devem ser observados quanto ao cumprimento das medidas. Conclui-se que as medidas de segurança são inconstitucionais, no que diz respeito à indeterminação temporal.

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Publicado

2015-06-08

Edição

v. 3 n. 1 (2014)

Seção

Artigos

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