O Afundamento de Embarcações Envolvidas em Pesca INN sob O Prisma Ambiental

Resumen

A pesca ilegal, não reportada e não regulamentada (INN) é um desafio para os estados costeiros que, apesar de vários instrumentos internacionais, ainda não conseguem fazer valer os direitos de soberania estabelecidos pela CNUDM em relação aos estoques pesqueiros nas suas Zonas Econômicas Exclusivas (ZEE). Na tentativa de implementar medidas efetivamente dissuasórias, alguns estados costeiros recorrem ao afundamento de embarcações de pesca identificadas praticando a pesca INN em suas ZEE. Entretanto, o afundamento dessas embarcações apresenta aspectos que vão além do efeito dissuasório almejado, pois reflete uma visão arraigada de que os mares e o oceano podem ser usados como lixão, dispensando qualquer análise mais aprofundada sobre os impactos dessa escolha. Este trabalho buscou avaliar os principais impactos ambientais dessa prática, evidenciando o quão significativo é o afundamento para a poluição marinha. Para isso, caracterizou-se uma ação de afundamento e realizou-se uma avaliação ambiental de seus principais impactos por meio da adaptação da matriz de Leopold, além de estimar uma potencial multa para o principal impacto observado. A conclusão é que o impacto ambiental da prática do afundamento não é desprezível e que, em função dos potenciais efeitos cumulativos, uma ação global para disciplinar ou banir essa prática é necessária, sob pena de que, mais uma vez, a comunidade internacional venha a impor regulamentações somente quando os danos ambientais dessa atividade já tiverem causado efeitos deletérios significativos à humanidade.