A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO NOS CASOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS

Authors

  • Natalia Brito Silva
  • Germano Campos Silva

Abstract

Este trabalho apresenta os avançosno campo do Direito Previdenciário no que tange aos direitos e garantias dos casais homoafetivos. Dada a omissão legislativa,visa demonstrar como tem sido a construção jurisprudencial que abarca os direitos à percepção dos benefícios previdenciários da pensão por morte e auxilio reclusão em casos de união homoafetiva e quais as dificuldades enfrentadas no campo prático. Considerando que as relações entre pessoas do mesmo sexo datam do início da sociedade, o intuito deste trabalho não é discutir a legalidade ou não destas relações, mas sim explanar sobre a constante evolução da jurisprudência que abarca as pessoas que vivem uma relação homoafetiva e fazem jus a um tratamento digno, ponderando os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Published

2014-11-07

How to Cite

Brito Silva, N., & Campos Silva, G. (2014). A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO NOS CASOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS. Científic@ - Multidisciplinary Journal, 1(2), 144–157. Retrieved from https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/cientifica/article/view/867