(IN) EFFICIENCY OF RESOCIALIZATION PURPOSES THROUGH THE HIGH SCHOOL INSTITUTION IN THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM

Authors

  • Norton Maldonado Dias Faculdade de Direito de Sinop (FASIPE)
  • Anderson Tiago da Silva Lima Unifasipe/ Campus Sinop
  • Gabriel Aparecido Anísio Caldas Unifasipe/ Campus Sinop

DOI:

https://doi.org/10.37951/2358-260X.2022v9i2.6231

Abstract

The present work deals with the purpose of the institute sentence in Criminal Law, seeking to respond to the problem of the distortion of the purposes of prevention of criminal recidivism, punishment for the infraction act and the resocialization of the criminal, as it was instituted, due to the bias of a bibliographic research. However, for this purpose, it is necessary to develop a rationale since the emergence of Criminal Law, through a historical analysis. It is also important to develop an analysis of the current Criminal Law and Criminal Procedure and its due applications so that, in the end, it is concluded how and in what form it is possible that the purpose of the sentence is reached. It is worth emphasizing the importance of the present proposal for the legal area, so that there is an awakening of a new vision of the penal norm. Therefore, the work brings an analysis about the purposes for which the response of the State to the criminal was instituted, since its remains undermined by current legislation.

 

Author Biographies

Norton Maldonado Dias, Faculdade de Direito de Sinop (FASIPE)

c=

Anderson Tiago da Silva Lima, Unifasipe/ Campus Sinop

Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Sinop, Unifasipe. Advogado com iniciação científica e Termo de Conclusão de Curso concluído com o título: DA (IN) EFICÁCIA DOS PROPÓSITOS RESSOCIALIZATÓRIOS ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO, sob orientação do prof Norton Maladonado Dias e coordenação do professor Gabriel Caldas. Com experiência no escritório Tenório & Mores Advocacia.

Gabriel Aparecido Anísio Caldas, Unifasipe/ Campus Sinop

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília (2007). Especialista Em direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estatual de Londrina (2008-2009). Mestre pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (2009-2011). Faz doutorado pela UFMT - Universidade Federal do Mato Grosso. Atualmente atua como Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Fasipe - Rondonópolis e ministra aulas de Direito Civil, além de ser Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 273.528 e OAB/MT 21.986.

Published

2023-02-07

How to Cite

Dias, N. M., Lima, A. T. da S., & Caldas, G. A. A. (2023). (IN) EFFICIENCY OF RESOCIALIZATION PURPOSES THROUGH THE HIGH SCHOOL INSTITUTION IN THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM. Científic@ - Multidisciplinary Journal, 9(2), 1–27. https://doi.org/10.37951/2358-260X.2022v9i2.6231