DA AFERIÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO DA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) NA COMARCA DE CRIXÁS/GO
Palavras-chave:
BPC; Critérios; Dignidade da pessoa humana; Miserabilidade.Resumo
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na seguridade social. Neste contexto, busca apresentar quais métodos analisados pelo magistrado para aferição da miserabilidade nas ações de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Comarca de Crixás-GO. A concessão deste benefício assistencial junto ao INSS, administrativamente, analisa-se exclusivamente o que dispõe a legislação de forma restrita. Atualmente, o magistrado ao julgar uma ação previdenciária que pleiteia o benefício assistencial ao deficiente ou idoso, poderá relativizar os critérios já apontados pela LOAS, usando como ponto de partida a carência e os meios pelos quais a pessoa vive, comprovados a partir do estudo social realizado em seu grupo familiar.
