A INTERVENÇAO ESTATAL E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Resumo

A presente pesquisa tem como foco a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, como instrumento de combate à violência familiar e doméstica contra a mulher e materialização do princípio da igualdade. A partir do princípio da igualdade, o conjunto normativo vigente no Estado brasileiro dispõe de comandos a fim de combater abusos e agressões que consubstanciam a violência doméstica e familiar contra a mulher. Logo, em consonância com o artigo 226, § 8º, da Constituição Federal de 1988, surgiu a Lei Maria da Penha. Com o objetivo de trazer mecanismos de combate à violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, essa norma visa possibilitar que o Estado tenha uma atuação mais presente e enérgica, no que diz respeito à coibição desse tipo de violência. O problema que embasou este estudo foi: Quais as principais estratégias de intervenção e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres pelo Poder Público estão previstas na Lei Maria da Penha com vistas à coibição desse tipo de violência e materialização do princípio da igualdade? O objetivo geral da pesquisa foi investigar quais as principais estratégias de intervenção estatal e combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres vêm sendo utilizadas pelo Poder Público que visem à coibição desse tipo de violência. Para a elaboração da pesquisa utilizou-se como metodologia a compilação bibliográfica, com abordagens descritiva, analítica e explicativa.