BONFIM CIDS, MACEDO JFA, SÁ LRRD. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL. RD [Internet]. 6º de junho de 2025 [citado 8º de junho de 2025];12(2):1-18. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/8033