NELSON RARR, GALVÃO TMN. DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA ESFERA DO STJ – REPERCUSSÕES DOS PRECEDENTES DA AÇÃO PENAL Nº 937 DO STF. RD [Internet]. 12º de novembro de 2020 [citado 26º de junho de 2025];9(1):54-66. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/4857