PEREIRA TR, LEMES FL. ESTADO E DIREITO: FORMAS DE ATUAÇÃO PENAL E O RELAXAMENTO DE PRISÃO FRENTE ÀS POSSÍVEIS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE DE DELITO. RD [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 7º de junho de 2025];7(2):13-26. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/3484