BONFIM, CRISTIANE INGRID DE SOUZA, JOSAFÁ FELIPE ALVES MACEDO, e LIVIANNE REZENDE RABELO DE SÁ. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL”. Revista Raízes no Direito 12, no. 2 (junho 6, 2025): 1–18. Acessado junho 8, 2025. https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/8033.