FREITAS, MATEUS DE FRANÇA, et al. “INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI N° 13.964 2019”. Revista Raízes No Direito, vol. 13, nº 2, junho de 2025, p. 120-38, doi:10.37951/2318-2288.2024v13i2.p120-138.