OLIVEIRA, CLAUDIO HENRIQUE SIQUEIRA, et al. “ A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E OS MEIOS EFICAZES PARA EXECUÇÃO DE BENS”. Revista Raízes No Direito, vol. 14, nº 1, agosto de 2025, p. 143-67, doi:10.37951/2318-2288.2025v14i1.p143-167.