BORGES, HAIRA FERREIRA CASTRO DE JESUS, et al. “A (DES)NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEEM EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS”. Revista Raízes No Direito, vol. 12, nº 2, junho de 2025, p. 19-28, doi:10.37951/2318-2288.2023v12i2.p19-28.