BONFIM, CRISTIANE INGRID DE SOUZA, et al. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL”. Revista Raízes No Direito, vol. 12, nº 2, junho de 2025, p. 1-18, doi:10.37951/2318-2288.2023v12i2.p1-18.