OLIVEIRA, CÉSAR GRATÃO DE, et al. “A POLÍTICA DO CANCELAMENTO EM TEMPOS DE SUPERVALORIZAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS”. Revista Raízes No Direito, vol. 12, nº 1, abril de 2024, p. 69-79, doi:10.37951/2318-2288.2023v12i1.p69-79.