M. D. F. FREITAS, J. G. SANTOS, e G. D. C. B. REIS, “INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI N° 13.964/2019”, RD, vol. 13, nº 2, p. 120–138, jun. 2025.