K. Rúbia Leite, G. Silva de Oliveira, V. Eufrásio Leal, P. Cesar Romão Junior, e G. Rozana Costa Resende Medrado, “Da teoria dos direitos humanos aos direitos fundamentais – O Estatutoda Criança e do Adolescente como fundamento normativo para a doutrina dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, RD, vol. 2, nº 1, p. 101–119, nov. 2013.