FREITAS, M. D. F., SANTOS, J. G. e REIS, G. D. C. B. (2025) “INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI N° 13.964/2019”, Revista Raízes no Direito, 13(2), p. 120–138. doi: 10.37951/2318-2288.2024v13i2.p120-138.