ARANTES, L. S. D. F. e LIMA, J. H. D. S. (2025) “REFORMA TRIBUTÁRIA E O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL IMPACTOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS”, Revista Raízes no Direito, 13(1), p. 131–143. doi: 10.37951/2318-2288.2024v13i1.p127-145.