OLIVEIRA, C. H. S., SOUZA, L. C. C. D. e LIMA, L. S. D. (2025) “ A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E OS MEIOS EFICAZES PARA EXECUÇÃO DE BENS”, Revista Raízes no Direito, 14(1), p. 143–167. doi: 10.37951/2318-2288.2025v14i1.p143-167.