BORGES, H. F. C. D. J. (2025) “A (DES)NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEEM EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS”, Revista Raízes no Direito, 12(2), p. 19–28. doi: 10.37951/2318-2288.2023v12i2.p19-28.