BONFIM, C. I. D. S., MACEDO, J. F. A. e SÁ, L. R. R. D. (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL”, Revista Raízes no Direito, 12(2), p. 1–18. doi: 10.37951/2318-2288.2023v12i2.p1-18.