PEREIRA, T. R. e LEMES, F. L. (2018) “ESTADO E DIREITO: FORMAS DE ATUAÇÃO PENAL E O RELAXAMENTO DE PRISÃO FRENTE ÀS POSSÍVEIS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE DE DELITO”, Revista Raízes no Direito, 7(2), p. 13–26. doi: 10.29287/2318-2288.2018v7i2.p13-26.