Maeda, E. e Paixão, A. G. da (2016) “Tribunal Penal Internacional E Sua Compatibilidade Com A Constituição Brasileira International Criminal Court And Its Compatibility With The Brazilian Constitution”, Revista Raízes no Direito, 5(1), p. 62–81. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/1945 (Acessado: 7 junho 2025).