FREITAS, MATEUS DE FRANÇA, JÔNATHAS GUEDES SANTOS, e GABRIEL DE CASTRO BORGES REIS. 2025. “INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI N° 13.964 2019”. Revista Raízes No Direito 13 (2):120-38. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2024v13i2.p120-138.