BONFIM, CRISTIANE INGRID DE SOUZA, JOSAFÁ FELIPE ALVES MACEDO, e LIVIANNE REZENDE RABELO DE SÁ. 2025. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL”. Revista Raízes No Direito 12 (2):1-18. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p1-18.