BONFIM, CRISTIANE INGRID DE SOUZA; MACEDO, JOSAFÁ FELIPE ALVES; SÁ, LIVIANNE REZENDE RABELO DE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL. Revista Raízes no Direito, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1–18, 2025. DOI: 10.37951/2318-2288.2023v12i2.p1-18. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/8033. Acesso em: 8 jun. 2025.