CAVALCANTI, PRISCILLA RAISA MOTA; SILVA, MARIA AUXILIADORA DA. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Raízes no Direito, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 21–45, 2019. DOI: 10.29287/2318-2288.2019v8i1.p21-45. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/3777. Acesso em: 16 ago. 2025.