PEREIRA, THARLLISON RAFAEL; LEMES, FERNANDO LOBO. ESTADO E DIREITO: FORMAS DE ATUAÇÃO PENAL E O RELAXAMENTO DE PRISÃO FRENTE ÀS POSSÍVEIS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE DE DELITO. Revista Raízes no Direito, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 13–26, 2018. DOI: 10.29287/2318-2288.2018v7i2.p13-26. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/3484. Acesso em: 7 jun. 2025.